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  • Transparência Pública

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência e acesso à informação.

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  • Contas Públicas e LRF

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    • Última publicação: 15 de setembro de 2015
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  • Legislacao

    Publicada em: 13 jun 2017
    Decreto Executivo 027/2017
    Ementa: Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras Providências.
    Publicada em: 02 fev 2015
    Lei Ordinária 975/2015
    Ementa: Altera as Leis nº 45, de 20 de agosto de 1990, nº 791, de 23 de junho de 2009, nº 851, de 31 de maio de 2011, e Lei nº 475, de 27 de novembro de...
    Publicada em: 19 mar 2015
    Lei Ordinária 976/2015
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de equipamento pertencente ao Município para uso da Associação dos Produtores de M...
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