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Legislação

Lei Ordinária 976/2015

Publicada em: 19 mar 2015

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de equipamento pertencente ao Município para uso da Associação dos Produtores de Maracujá de Santa Rosa do Sul/SC – APM, com intuito de incentivar a agricultura familiar no Município e dá outras providências.


LEI 976 Autoriza termo de concessão APM
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LEI Nº 976, DE 12 DE MARÇO DE 2015.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de equipamento pertencente ao Município para uso da Associação dos Produtores de Maracujá de Santa Rosa do Sul/SC – APM, com intuito de incentivar a agricultura familiar no Município e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO SUL usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Rosa do Sul aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o equipamento abaixo descrito, de propriedade do município, para uso da Associação dos Produtores de Maracujá de Santa Rosa do Sul/SC – APM, mediante celebração de Termo de Concessão de uso, quais sejam:

Nº do

Patrimônio

Quantidade

Descrição

 

01

01 (uma) Máquina de empacotamento automático, envase em filme PEBED, polietileno, por injeção temporizada, construída em aço Inox 304, produção mínima de 1000 embalagens/hora, com volume de 100 a 1000 ml, com tanque em aço inox capacidade mínima de 100 litros, com datador.

 

 

 

 

Parágrafo único. O bem cedido terá como objetivo o incentivo da agricultura familiar no município e deverão ser usados para o desenvolvimento da agricultura familiar no município de Santa Rosa do Sul/SC.

 

Art. 2º Correrão a expensas da associação as despesas decorrentes da conservação, manutenção e guarda dos equipamentos.

 

Parágrafo único. Fica a cessionária vedada de ceder, locar e emprestar o objeto desta cessão de uso para terceiros, bem como utilizá-los para fins diferentes dos acima descritos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de março de 2015.

 

 

 

 

 

Nelson Cardoso de Oliveira

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

 

 

Wilfried Hemmer

Secretário de Administração e Finanças

 


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