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Legislação

Lei Complementar 564/2003

Publicada em: 27 ago 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ALTERA A LEI Nº 092 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 564I ISSQN
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LEI Complementar nº 564, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, altera a Lei nº 092 de 05 de dezembro de 1991 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

NELMO EMERIM, Prefeito Municipal.

Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Seção I

FATO GERADOR

 

Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista o art. 19, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

§ 1.o A lista de serviços, embora taxativa e  limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

 

§ 2.o A interpretação ampla e analógica  é  aquela  que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo,  mas,  apenas,  completando o alcance do direito existente.

 

§ 3.o A caracterização do  fato  gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer  Natureza – ISSQN  não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua  identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

 

§ 4.o Para fins de enquadramento na lista de serviços:

 

I – o que vale é a natureza, a “alma” do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

 

II – o que importa é a essência, o “espírito” do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.

 

§ 5o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

§ 6o Ressalvadas as exceções expressas na lista do art. 19, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

§ 7o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

§ 8o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

§ 9o Ocorrendo à prestação, por pessoa física ou jurídica,  com ou  sem  estabelecimento fixo,  de serviço de qualquer natureza não compreendidos  no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce à obrigação fiscal para com o Imposto Sobre  Serviços de Qualquer  Natureza – ISSQN, Independentemente:

 

I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

 

II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

 

Art. 2o O imposto não incide sobre:

 

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

 

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

 

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Parágrafo único. Não se enquadram ao disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Seção III

LOCAL DA PRESTAÇÃO

 

Art. 3º O imposto é devido no local da prestação do serviço.

Parágrafo único. Entende-se por local da prestação o lugar da efetiva prestação do serviço, local onde se realiza a execução da prestação do serviço.

 

Art. 4º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município:

I – no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços , em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;

II – no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

 

Subseção I

ESTABELECIMENTO PRESTADOR

 

Art. 5º Considera-se estabelecimento prestador:

I – o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II – o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.

 

Seção IV

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 6º Sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, na forma prevista neste Código.

 

Subseção I

CONTRIBUINTE

 

Art. 7º Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

 

Subseção II

RESPONSÁVEL

 

Setor I

RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 8º O Município, atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

 

§ 1º. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

 

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária:

a) de serviço prestado por contribuinte que não esteja regularmente cadastrado como contribuinte do Município ou não tenha emitido nota fiscal de prestação de serviço;

b) dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços.

III – as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto;

IV – as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subseqüentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanentes;

V – os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos serviços de venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, realizados em casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanentes;

VI – as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e assistência médica, descritos no item 4 da Lista de Serviços;

VII – as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por terceiros, quando contratados por conta e ordem de seus clientes;

VIII – as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos no subitem 10.05 da Lista de Serviços;

IX – as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem:

a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou recuperação de bens sinistrados;

b) remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pela venda de seus planos;

c) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis.

§ 2º. O disposto nos incisos II “b”, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX não se aplica quando o contribuinte prestador do serviço sujeitar-se a pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada.

§ 3º. A responsabilidade a que se refere este artigo somente será elidida nos seguintes casos:

I – quando o prestador dos serviços, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido;

II – na concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial.

 

Setor II

RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA

 

Art. 9º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

Setor III

RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE

 

Art. 10. Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços prestados aos órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

Parágrafo único. Os valores descontados na forma deste artigo serão deduzidos pelos prestadores dos serviços no momento da apuração do imposto.

Art. 11. As entidades mencionadas no artigo anterior deverão fornecer, em duas vias, aos prestadores dos serviços o Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte - CRIF, em modelo aprovado pela Administração Municipal.

Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao prestador no momento do pagamento do serviço.

 

Seção V

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 12. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.

§ 2º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador.

§ 3º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabo de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

§ 4o Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho.

 

§ 5o A prestação de serviço sob forma de trabalho  pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo,  com ou sem estabelecimento, que não tenha,  a  seu  serviço,  empregado com a sua mesma qualificação profissional.

 

 § 6o Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio  contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho,  por profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento, tendo,  a  seu  serviço,  empregado com a sua mesma qualificação profissional, a  base  de  cálculo  do Imposto Sobre  Serviços de Qualquer  Natureza – ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.

 

 

 

§ 7o O preço do serviço é a receita bruta a  ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

I – incluídos:

 

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os casos previstos nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10, da lista de serviços;

 

II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

 

§ 8o Mercadoria:

 

I – é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;

 

II – é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;

 

III – é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;

 

IV – é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.

 

§ 9o Material:

 

I – é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

 

II – é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

 

III – é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

 

IV – é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços.

 

§ 10. Subempreitada:

I – é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de serviços;

II – é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na lista de serviços.

 

§ 11. O preço do serviço ou a receita bruta compõe  o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

 

§ 12. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

 

§ 13.  Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que  for  concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

§ 14. A aplicação das regras relativas à conclusão,  total ou parcial,  da prestação do serviço,  independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante  em  relação  ao outro.

 

§ 15. As diferenças resultantes dos  reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua  fixação se tornar definitiva.

 

§ 16. Na falta do PS – Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através  de arbitramento.

 

Subseção I

ARBITRAMENTO

 

Art. 13. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

Art. 14. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:

 I – a contribuintes que promovam prestações semelhantes;

II – ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores;

III – no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo determinado, mediante acompanhamento.

Parágrafo único.  O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações.

 

Art. 15. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

I – a identificação do sujeito passivo;

II – o motivo do arbitramento;

III – a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;

IV – as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvido as atividades;

V – os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;

VI – o valor da base de cálculo arbitrado, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;

VII – o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a opor o ciente.

Parágrafo único.  Os critérios a que se refere o inciso V deste artigo serão estabelecidos em regulamento.

 

Art. 16. Acompanham o Termo de Arbitramento a cópia dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao  próprio sujeito passivo, caso em que serão identificados.

Art. 17. Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações.

 Art. 18. É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e prazos previstos neste Código.       

 

Seção VI

DA LISTA DE SERVIÇOS E DA ALÍQUOTA

 

Art. 19.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será pago tendo como base alíquota proporcional expressa em percentagem sobre o preço dos serviços, como estabelece a lista de serviços a seguir:

 

LISTA DE SERVIÇOS

Item

Subitem

Descrição

alíquota

01.

 

Serviços de informática e congêneres.

 

01.

01.

Análise e desenvolvimento de sistemas.

3%

01.

02.

Programação.

3%

01.

03.

Processamento de dados e congêneres.

3%

01.

04.

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

3%

01.

05.

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

3%

01.

06.

Assessoria e consultaria em informática.

3%

01.

07.

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

3%

01.

08.

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

3%

02.

 

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

02.

01.

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3%

03.

 

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

03.

01.

(VETADO).

4%

03.

02.

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

4%

03.

03.

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

4%

03.

04.

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

4%

03.

05.

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4%

04.

 

Serviços de saúde, assistência médica e congênere.

 

04.

01.

Medicina e biomedicina.

3%

04.

02.

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

3%

04.

03.

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

2%

04.

04.

Instrumentação cirúrgica.

2%

04.

05.

Acupuntura.

2%

04.

06.

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

2%

04.

07.

Serviços farmacêuticos.

3%

04.

08.

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

2%

04.

09.

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

2%

04.

10.

Nutrição.

2%

04.

11.

Obstetrícia.

3%

04.

12.

Odontologia.

2%

04.

13.

Ortóptica.

2%

04.

14.

Próteses sob encomenda.

2%

04.

15.

Psicanálise.

2%

04.

16.

Psicologia.

2%

04.

17.

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

2%

04.

18.

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

2%

04.

19.

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

2%

04.

20.

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

2%

04.

21.

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

2%

04.

22.

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

3%

04.

23.

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

3%

05.

 

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

05.

01.

Medicina veterinária e zootecnia.

3%

05.

02.

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

2%

05.

03.

Laboratórios de análise na área veterinária.

2%

05.

04.

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

2%

05.

05.

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

2%

05.

06.

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

2%

05.

07.

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

2%

05.

08.

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

3%

05.

09.

Planos de atendimento e assistência médico veterinária.

3%

06.

 

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

06.

01.

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

2%

06.

02.

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

2%

06.

03.

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

2%

06.

04.

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

2%

06.

05.

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

2%

07.

 

Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

07.

01.

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

3%

07.

02.

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

2%

07.

03.

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

2%

07.

04.

Demolição.

2%

07.

05.

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

2%

07.

06.

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

2%

07.

07.

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

2%

07.

08.

Calafetação.

2%

 

07.

 

09.

 

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

 

 

 

 

2%

07.

10.

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

 

07.

11.

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

2%

07.

12.

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

 

07.

13.

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

2%

07.

14.

(VETADO).

2%

07.

15.

(VETADO).

2%

07.

16.

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

2%

07.

17.

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

2%

07.

18.

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

2%

07.

19.

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

2%

07.

20.

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

2%

07.

21.

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

2%

07.

22.

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

2%

08.

 

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

08.

01.

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

2%

08.

02.

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

2%

09.

 

Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

09.

01.

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

 

 

 

 

3%

 

 

 

 

09.

02.

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

3%

09.

03.

Guias de turismo.

2%

10.

 

Serviços de intermediação e congêneres.

 

10.

01.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

3%

10.

02.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

3%

10.

03.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

3%

10.

04.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

3%

10.

05.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

3%

10.

06.

Agenciamento marítimo.

3%

10.

07.

Agenciamento de notícias.

3%

10.

08.

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

3%

10.

09.

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

2%

10.

10.

Distribuição de bens de terceiros.

2%

11.

 

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

11.

01.

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

3%

11.

02.

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

3%

11.

03.

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

3%

11.

04.

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

3%

12.

 

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 

12.

01.

Espetáculos teatrais.

4%

12.

02.

Exibições cinematográficas.

4%

12.

03.

Espetáculos circenses.

4%

12.

04.

Programas de auditório.

4%

12.

05.

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

4%

12.

06.

Boates, táxi-dancing e congêneres.

4%

 

12.

 

07.

 

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

 

 

4%

12.

08.

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

4%

12.

09.

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

4%

12.

10.

Corridas e competições de animais.

4%

12.

11.

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

4%

12.

12.

Execução de música.

4%

12.

13.

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

4%

12.

14.

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

4%

12.

15.

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

4%

12.

16.

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

4%

12.

17.

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

4%

13.

 

Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

13.

01.

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

3%

13.

02.

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

3%

13.

03.

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

3%

13.

04.

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

3%

14.

 

Serviços relativos a bens de terceiros.

 

14.

01.

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

2%

14.

02.

Assistência Técnica.

2%

14.

03.

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

2%

14.

04.

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

 

 

 

2%

 

 

14.

05.

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

4%

14.

06.

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

2%

14.

07.

Colocação de molduras e congêneres.

2%

14.

08.

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

2%

14.

09.

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

2%

14.

10.

Tinturaria e lavanderia.

2%

14.

11.

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

2%

14.

12.

Funilaria e lanternagem.

2%

14.

13.

Carpintaria e serralheria.

2%

15.

 

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

 

 

 

15.

01.

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

4%

15.

02.

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

4%

15.

03.

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

4%

15.

04.

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

4%

15.

05.

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

4%

15.

06.

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

4%

15.

07.

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

4%

15.

08.

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

4%

15.

09.

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

 

 

 

 

4%

 

 

15.

10.

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

4%

15.

11.

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

4%

15.

12.

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

4%

15.

13.

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

4%

15.

14.

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

4%

15.

15.

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

 

 

4%

 

 

 

15.

16.

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

4%

15.

17.

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

4%

15.

18.

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

4%

16.

 

Serviços de transporte de natureza municipal.

 

16.

01.

Serviços de transporte de natureza municipal.

 

4%

 

17.

 

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

17.

01.

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

2%

17.

02.

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

2%

17.

03.

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

2%

17.

04.

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

2%

17.

05.

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

2%

17.

06.

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

2%

17.

07.

Franquia (franchising).

2%

17.

08.

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

2%

17.

09.

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

2%

17.

10.

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

2%

17.

11.

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

2%

17.

12.

Leilão e congêneres.

2%

17.

13.

Advocacia.

2%

17.

14.

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

2%

17.

15.

Auditoria.

2%

17.

16.

Análise de Organização e Métodos.

2%

17.

17.

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

2%

17.

18.

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

2%

17.

19.

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

2%

17.

20.

Estatística.

2%

17.

21.

Cobrança em geral.

2%

17.

22.

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

2%

17.

23.

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

2%

18.

 

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

18.

01.

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

4%

19.

 

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

19.

01.

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

4%

20.

 

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

20.

01.

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

4%

20.

02.

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

4%

 

 

20.

 

 

03.

 

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

 

 

 

4%

21.

 

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

21.

01.

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

4%

22.

 

Serviços de exploração de rodovia.

 

22.

01.

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

4%

23.

 

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

23.

01.

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

3%

24.

 

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

24.

01.

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

2%

25.

 

Serviços funerários.

 

25.

01.

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

3%

25.

02.

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

2%

25.

03.

Planos ou convênio funerários.

3%

25.

04.

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

2%

26.

 

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

26.

01.

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

4%

27.

 

Serviços de assistência social.

 

27.

01.

Serviços de assistência social.

2%

28.

 

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

28.

01.

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

2%

29.

 

Serviços de biblioteconomia.

 

29.

01.

Serviços de biblioteconomia.

2%

30.

 

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

30.

01.

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

2%

31.

 

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

31.

01.

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

2%

32.

 

Serviços de desenhos técnicos.

 

32.

01.

Serviços de desenhos técnicos.

2%

33.

 

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

33.

01.

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

2%

34.

 

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

34.

01.

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

2%

35.

 

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

35.

01.

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

2%

36.

 

Serviços de meteorologia.

 

36.

01.

Serviços de meteorologia.

2%

37.

 

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

37.

01.

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

2%

38.

 

Serviços de museologia.

 

38.

01.

Serviços de museologia.

2%

39.

 

Serviços de ourivesaria e lapidação.

 

39.

01.

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

2%

40.

 

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

 

40.

01.

Obras de arte sob encomenda.

2%

 

 

Subseção I

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

 

Art. 20. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias e quantidades de Unidade Fiscal Municipal - UFM  vigente, ao ano:

1 – Sobre serviços prestados por profissionais de nível superior:

-          médicos, dentistas ....................................................................................................

-          arquitetos, urbanistas, engenheiros, analista de sistemas e advogados ..................

-          demais profissionais liberais habilitados em nível superior ......................................

2 –Sobre serviços prestados por profissionais de nível médio ................................

3 – Sobre serviços prestados por profissionais vinculados a entidades de classe ....

4 – Demais profissionais autônomos .....................................................................................

 

2,0 UFM

2,0 UFM

2,0 UFM

1,0 UFM

1,0 UFM

0,4 UFM

 

 

§ 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.

§ 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua produção.

§ 3º O serviço prestado por profissional vinculado à entidade de classe independe da escolaridade do prestador.

 

Seção VIII

APURAÇÃO DO IMPOSTO

 

Art. 21. O imposto será apurado.

I – mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta.

II – de ofício, quando fixo ou devido por estimativa e arbitramento fiscal.

 

Subseção I

ESTIMATIVA FISCAL

 

Art. 22. A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo quando:

I – se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;

II – se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;

III – o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;

IV – se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial;

§ 1º O imposto calculado na forma deste artigo será lançado para um exercício financeiro, ou proporcionalmente ao número de meses, na hipótese do início da atividade ocorrer no decurso do exercício de referência.

§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento do imposto na forma prevista neste artigo deverá apresentar, no prazo fixado em regulamento, declaração prévia manifestando o seu interesse.

§ 3º A declaração a que se refere o parágrafo anterior será preenchida com base nos registros contábeis do contribuinte, conforme dispuser o regulamento.

§ 4º Na ausência de dados contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informados a Receita Federal em cumprimento à legislação específica, relativa ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

 

§ 5º O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá, até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de apuração, apresentar uma Guia de Informação Fiscal – GIF de Ajuste, confrontando os valores recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua escrita, observado o seguinte:

I – se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, recolher a importância apurada, no prazo de 30 (trinta) dias após a apuração;

II – se constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido, compensar a importância com o montante a recolher no período seguinte.

§ 6º O pagamento e a compensação prevista no § 4º, I e II, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal.  

§ 7º No primeiro ano de atividade, a estimativa será efetuada com base em dados presumidos, informados pelo contribuinte, sujeitando-se ao ajuste de que trata o parágrafo anterior.

§ 8º A estimativa será por período anual, exceto na hipótese do § 7º deste artigo em que corresponderá ao período previsto de funcionamento.

 

Art. 23. A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de que trata esta Subseção levará em conta, além das informações declaradas na forma prevista no artigo anterior, os seguintes critérios:

I – o volume das prestações tributadas obtidas por amostragem;

II – o total das despesas incorridas na manutenção do estabelecimento;

III – a aplicação de percentual de margem de lucro bruto, previsto em regulamento;

IV – outros dados apurados pela administração fazendária que possam contribuir para a determinação da base de cálculo do imposto.

 

Art. 24. A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

 

Seção VIII

PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

 

Art. 25. O imposto será pago:

I – por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiverem cadastrados como contribuintes do Município;

II – quando fixo, em até 04 (quatro) parcelas conforme definido em regulamento;

III – quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

IV – quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência;

V – nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência.

 

Parágrafo único. Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do titular do órgão fazendário do Município que os estabelecimentos temporários e os contribuintes estabelecidos em outros Estados ou Municípios que prestem serviços dentro dos limites territoriais de Araranguá, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho.

Art. 26. É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração, mediante Guia de Informação Fiscal ou meio magnético, conforme dispuser o regulamento, observado o disposto no art. 23, § 5º.

Art. 27. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-obra na construção civil deverá ser recolhido, durante a execução da obra.

§ 1º A falta de indicação, por parte do sujeito passivo, da base de cálculo que trata o “caput” deste artigo, implicará na aceitação tácita da base de cálculo por estimativa, encontrada através da utilização da tabela de valores unitários de construção fixada e atualizada mensalmente pelo órgão fazendário.

§ 2º A liberação da carta de habite-se fica condicionada a comprovação do pagamento total do imposto devido na forma deste artigo.

 

Art. 28.  Não se subordinam às regras do artigo anterior os contribuintes pessoas jurídicas, que estiverem cadastrados na Prefeitura como prestadores de serviços, no ramo da construção civil e desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade.

 

Seção IX

DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

 

Art. 29. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa:

I – quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo, em Guia de Informação Fiscal – GIF ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade.

II – quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.  

 Parágrafo único – Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os juros moratórios e as multas previstas na legislação tributária.

 

Art. 30. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados em Guia de Informações Fiscais independe de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo.

 

Seção X

LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 31. Os livros e demais documentos fiscais necessários à fiscalização, lançamento, recolhimento e controle das operações sujeitas à incidência do imposto, serão os previstos no regulamento.

Capítulo II

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 32. Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, as pessoas físicas ou jurídicas que:

I  – realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto;

II – sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do imposto como substitutos tributários;

 

Parágrafo único. Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento.

 

Art. 33. As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo com os modelos fixados em regulamento.

 

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos.

 

Art. 34. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição cadastral deverão manter e escriturar, os livros fiscais previstos em regulamento.

 

Parágrafo único. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas, entregarão, nos prazos fixados em regulamento, à Secretaria de Finanças, as informações de natureza cadastral, econômica ou fiscal previstas na legislação tributária.

 

Capítulo III

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

 

Art. 35. Compete ao órgão fazendário do Município a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.

Parágrafo único. A fiscalização do imposto é atribuição exclusiva dos agentes do fisco.

 

Art. 36. Os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual sempre que forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a adoção de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

Art. 37. No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive em meios magnéticos.

 

Parágrafo único. No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraço a ação fiscal.

 

Art. 38. Considerar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de prestações de serviços tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na comercial.

 

Art. 39. Presumir-se-á prestação de serviço tributável não registrada, quando se constatar:

I - o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

II - a efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;

III - a diferença entre o movimento tributável médio apurado em sistema especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

IV - a falta de registro de documentos fiscais referentes à prestação de serviços, na escrita fiscal e contábil, quando existente esta;

V - a efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário;

VI - o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período;

VII - a existência de despesa ou de título de crédito pagos e não escriturados, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada;

VIII - a existência de valores registrados em máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento.

 

§ 1º. Não perdurará a presunção mencionada nos incisos I, II, e VI quando em contrário provarem os lançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais.

 

§ 2º. Não produzirá os efeitos previstos no § 1º a escrita contábil, quando:

I - contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;

II - os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores  lançados são inferiores aos reais;

III - os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;

IV - o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.

 

Capítulo IV

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I

INFRAÇÕES

 

Art. 40.  Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legislação.

 

Parágrafo único.  A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável.

 

Art. 41.  As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma do disposto na legislação tributária.

 

Capítulo V

INFRATORES

 

Seção I

Autoria, Co-autoria e Cumplicidade.

 

Art. 42.  Autor da infração é a pessoa natural ou jurídica que, tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos, praticar, pessoal e diretamente, a ação ou omissão definida na legislação tributária como infração, ou a fizer praticar em seu próprio proveito, por mandatário, representante, preposto, dependente ou terceiro, ou por pessoa jurídica de que detenha administração ou controle.

Art. 43.  Co-autor é a pessoa natural ou jurídica que:

I - tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, ou maneira especial à sua existência material à sua consumação, ou à prática ou realização de seus efeitos;

II - tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, e conhecendo ou devendo conhecer a sua prática por outrem, deixa de tomar imediatamente qualquer providência razoavelmente eficaz para impedi-la ou repará-la.


Art. 44.  Cúmplice é a pessoa natural ou jurídica, que, tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos:

I - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, de maneira útil mas não essencial à sua existência material, à sua consumação, ou à realização de seus efeitos;

II - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para diferir ou impedir, total ou parcialmente, a sua descoberta;

III - adquire, consome, utiliza, conserva em seu poder, aliena, em proveito próprio ou alheio, bens, valores ou mercadorias que saiba ou deva saber constituírem objeto ou produto de infração consumada ou em curso de consumação.

 

Art. 45.  Extingue-se a punibilidade:

I - pelo falecimento do agente em todos os casos em que a responsabilidade for de natureza pessoal.

II - pelo decurso do prazo de cinco anos, a contar da data em que tenha sido consumada ou tentada a infração.

Parágrafo único.  Reputa-se consumada a infração, quando praticado o último dos atos que a constituem.

 

Capítulo V

PENALIDADES

 

Seção I

Espécies

 

Art. 46.  São penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa:

I   - sujeição a regime especial de fiscalização;

II - cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuinte;

III - multas.

 

Seção II

Aplicação e Graduação

 

Art. 47. São competentes para aplicar penalidade:

I   - os integrantes do Grupo “FISCO”, quanto às referidas no inciso de número III, do artigo anterior;

II  - o Secretário de Finanças, quanto às referidas nos incisos I, II e III do artigo anterior;

III - O Prefeito Municipal, quanto às referidas no inciso III, do artigo anterior.

 

§ 1º- A competência conferida aos integrantes do Grupo “FISCO”, no que se refere às multas, é restrita às de mora e às variáveis.

 

§ 2º- O Secretário de Finanças proporá ao Chefe do Poder Executivo, no próprio despacho que aplicar penalidades e quando cabível, a aplicação de penas que digam respeito à suspensão, o cancelamento de isenções e interdição de estabelecimentos.

 

Art. 48.  A determinação da pena ou das penas aplicáveis, bem como a fixação, dentro dos limites legais, da quantidade da pena aplicável, atenderá:

I   - aos antecedentes do infrator;

II  - aos motivos determinantes da infração;

III - à gravidade das conseqüências efetivas ou potenciais da infração;

          IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes e constantes do processo.

 

§ 1º-  São circunstâncias agravantes, quanto não constituam ou qualifiquem a infração:

I   - a sonegação, a fraude e o conluio;

II  - a reincidência;

III - ter o infrator recebido do contribuinte de fato, antes do procedimento fiscal, o valor do tributo sobre que versar a infração, quando esta constituir na falta de pagamento no prazo legal;

IV - o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte;

V - a inobservância a instruções escritas, baixadas pela Fazenda Municipal;

VI - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de escrita fiscal e comercial, e a falta de emissão de documentos fiscais, quando exigidos;

VII - o emprego de artifício fraudulento, como meio para impedir ou diferir o conhecimento da infração.

 

§ 2º- São circunstâncias atenuantes:

I   - o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou comerciais, com base em documentos legalmente tidos;

II  - a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação fiscal;

III - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado, de maneira inequívoca e eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco;

IV - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator agido de boa fé.

Art. 49.  Não se computarão, para efeito de graduação da pena, as penalidades de qualquer natureza, previstas, quanto ao mesmo fato, pela lei criminal.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto neste artigo, por igual, às penalidades de qualquer natureza, impostas em razão ao mesmo fato, por outra pessoa de direito público.

 

Art. 50.  Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir, ou diferir, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

I - da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, da natureza ou circunstâncias materiais;

II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

Art. 51.  Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento.

Art. 52.  Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos arts. 50 e 51.

Art. 53. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações, pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.

 

§ 1º - Se idênticas às infrações, e sujeitas à pena de multas fixas, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada para uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição de falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma só infração se tratasse.

 

§ 2º - Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação incidirá sobre o total do tributo a que se referem às infrações, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma única infração se tratasse.

 

§ 3º - Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavradas diversas notificações, representações em autos de infração, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena.

 

§ 4º- Não se considera infração continuada, a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cujo início o infrator tenha sido cientificado.

Art. 54. Sujeitam-se às mesmas penalidades que o infrator, os co-autores e cúmplices.

 

Seção III

Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

 

Art. 55.  O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo, ou quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitado, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização.

Art. 56.  O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do Fisco, por prazo não inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo único.  Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao fixado neste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram.

 

Art. 57.  Considera-se sonegado à Fazenda, o montante da diferença apurada no confronto entre a soma de operações tributáveis realizadas no período do regime especial, e a realizada nos períodos que integraram os doze meses imediatamente anteriores.

Art. 58.  O Secretário de Finanças, no próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência do regime especial.

 

Seção IV

Cancelamento de Regimes ou Controles Especiais Estabelecidos

em Benefício do Contribuinte

 

Art. 59.  Os regimes ou controles especiais, estabelecidos com fundamento da legislação tributária, em benefício do contribuinte, serão cancelados sempre que por eles cometida infração revestida de circunstâncias agravantes, ou recusada a prestação de esclarecimentos solicitados pelo Fisco, ou ainda, embaraçada, iludida, dificultada ou impedida a ação dos agentes do fisco.

 

Parágrafo único.  O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação for dispensada.

 

Seção V

Multas

 

Subseção I

Classificação

 

Art. 60.  As infrações da legislação tributária municipal sujeitam o infrator a multas moratórias, variáveis e fixas, as quais serão aplicadas de ofício, mediante emissão de Auto de Infração ou Notificação Fiscal, nos casos de lançamento de ofício, ou no momento do pagamento do tributo, quando denunciado espontaneamente.

 

Subseção II

Multa Moratória

 

Art. 61.  Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o Município pelo retardamento verificado no cumprimento da obrigação tributária principal.

§ 1º - A multa de mora será computada sobre créditos tributários lançados pela Fazenda Municipal, a partir do termo final do prazo concedido para pagamento, ou quando verificado o recolhimento espontâneo.

 

§ 2º- A multa de mora será aplicada sobre o crédito fiscal atualizado, de acordo com os seguintes prazos:

 I - até 30 dias após o vencimento                                                                     2%

II - de 30 a 60 dias após o vencimento                                                             4%;

III - acima de 60 dias após o vencimento                                                         15%.

 

 

Subseção III

Multas Variáveis

 

Art. 62.  As multas variáveis serão exigidas de ofício, quando a infração configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal.

§ 1º- As multas variáveis serão calculadas sobre o valor do tributo atualizado.

           

§ 2º- A multa variável decorrente da ação fiscal será  aplicada sobre o crédito fiscal atualizado, de acordo com os percentuais seguintes:

I - por falta de recolhimento de tributo regularmente lançado                           50%

II - quando houver sonegação ou fraude                                                          200%

III - quando não for observada a retenção na fonte pelo substituto                 150%

IV - Quando for efetuada a retenção na fonte e não for procedido o

 recolhimento pelo  substituto                                                                          200%

V - Nos demais casos                                                                                       100%

Art. 63.  Serão elevadas ao dobro as multas variáveis:

I   - quando constatado o emprego de artifício fraudulento;

II  - quando o contribuinte for reincidente;

III - quando o infrator tiver recebido, do contribuinte de fato, o valor do tributo não recolhido.

Art. 64.  Não se sujeitam às penalidades previstas no art. 62, os infratores que, espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promovam o recolhimento dos tributos acrescidos das multas moratórias previstas no art. 61.

 

Parágrafo único.  O pagamento espontâneo de tributos, sem o pagamento concomitante das multas moratórias, sujeita o infrator ao pagamento de multas variáveis equivalentes às fixadas no art. 62.

 

Subseção IV

Multas Fixas

 

Art. 65.  Multas fixas são as aplicadas por infração a dispositivos da legislação tributária que refiram obrigações tributárias acessórias.

Art. 66.  As multas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos casos em que o infrator:

I - de 02 (duas) UFMs:

a) iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes de concessão desta;

b) promover inscrição no Cadastro Fiscal fora do prazo;

c) deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;

d) manter em atraso a escrituração dos livros fiscais;

e) - não possuir Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISQN;

 

II - de 03 (três) UFMs:

a) não promover sua inscrição no Cadastro de Rendas Mobiliárias;

b) deixar de remeter às repartições municipais, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido pela legislação tributária;

c) deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou de bases imponíveis de tributos municipais;

 

III - de 06 (seis) UFMs:

a) apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas a tributação, com omissões, ou dados inverídicos, com evidente intuito de evitar ou diferir imposição tributária;

 

IV - de 10 (dez) UFMs:

a) negar-se a prestar informações, ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos auditores fiscais;

 

V - de 05 (cinco) UFMs:

a) deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida na legislação tributária.

 

VI - de 05 (cinco) UFMs;

a) deixar  de emitir notas/faturas   fiscais de serviços, nas operações de prestação de serviços:

b) emitir documentos de prestação de serviços regulamentados ou não pela legislação municipal, sem a devida autorização, desde que não registrados em sua escrituração, por documento.

c) imprimir notas/faturas fiscais de serviços sem a devida autorização, por documento.

Parágrafo único.  Nos casos de reincidência específica, as multas fixas mencionadas nesta subseção serão elevadas em dobro.

Seção VI

JUROS MORATÓRIOS

 

       Art. 67.  Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, constituídos ou não, de qualquer natureza, estarão sujeitos a incidência de juros a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito, de 1% (Um por cento) mês.

Seção VII

CORREÇÃO MONETÁRIA

       Art. 68.  A correção monetária será calculada:

I   - no ato de recebimento do imposto, quando efetuado espontaneamente;

II  - na notificação, pelo notificante, quando de sua expedição;

III - no momento da inscrição da dívida.

 

  § 1º - As multas serão aplicadas sobre as importâncias corrigidas.

 

  § 2º- Nos casos de que trata o inciso III, a correção monetária incidirá sobre o valor da correção anterior.

Seção VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69.  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 92, de 05 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal: Título I, art. 2º, inciso I, alínea “d”; Título II, Capítulo IV, Seção de I a X, arts. 79 à 109; e anexo I.

 

Art. 70. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2004.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de dezembro de 2003.          

 

       NELMO EMERIM

         Prefeito Municipal

 

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Publico desta Prefeitura Municipal, aos vinte quatro dias do mês de dezembro de 2003.

 

 

JOSÉ DILAMAR DE BITENCOURT

Secretário da Administração e Finanças


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