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Legislação

Lei Complementar 938/2005

Publicada em: 27 ago 2019

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 564/2003 DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 638
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LEI COMPLEMENTAR Nº 638, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 564/2003 Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  As alíquotas dos serviços descritos nos itens 07.01 ao 07.22 e 15.01 ao 15.18 da Tabela de Serviços, art. 19 da Lei Complementar nº 564, de 24 de dezembro de 2.003, ficam acrescidas em 1% (um por cento).

 

Art. 2º O parágrafo único do art. 25. da Lei Complementar nº 564, de 24 de dezembro de 2.003, para a vigorar com a seguinte alteração:

“Parágrafo único. Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do titular do órgão fazendário do Município que os estabelecimentos temporários e os contribuintes estabelecidos em outros Estados ou Municípios que prestem serviços dentro dos limites territoriais de Santa Rosa do Sul, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos o respectivo despacho.”

Art. 3º A multa de mora a ser aplicada sobre o crédito fiscal atualizado previsto no inciso III, § 2º do art. 61 da Lei Complementar nº 564, de 24 de dezembro de 2.003, fica alterado de 15% para 6%.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 28 de novembro de 2005.

  GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte oito dias do mês de novembro de 2005.

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 

 

 

 

WH/ccpbr


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