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Legislação

Lei Ordinária 1109/2019

Publicada em: 27 ago 2019

Ementa: Regulamenta a cobrança de ISSQN sobre obras de Construção Civil no Município de Santa Rosa do Sul e dá outras providências.


Lei 1109 Regulamenta ISSQN Const Civil atual
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LEI Nº 1109 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

 

 

Regulamenta a cobrança de ISSQN sobre obras de Construção Civil no Município de Santa Rosa do Sul e dá outras providências.

 

 

NELSON CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Sul, SC, faz saber a todos habitantes do Município que o Plenário aprovou e, ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lista de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -  ISSQN da Construção Civil, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 564 de 24 de dezembro de 2003 e suas alterações posteriores, passa a ser regulamentada por esta Lei.

 

Parágrafo único. Quando ocorrerem no âmbito municipal, obras de construção civil, o ISSQN incidente será lançado e cobrado de acordo com o que dispuser esta Lei.

 

Art. 2º A critério da Administração Municipal, a pessoa física ou jurídica, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento do Imposto em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhes prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. Nos casos onde não for possível pelos meios legais definir o valor exato da obra, ou quando não houver contrato formal de prestação de serviços, poderá ser utilizado como base de cálculo do imposto, os valores definidos na tabela prevista no art., 4º desta Lei.

 

Art. 3º As disposições desta Lei alcançarão todas as obras em andamento no município na data de sua publicação.

 

§ 1º O enquadramento nos “projetos-padrão” previstos na NBR 12.721 de 2006 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, será de responsabilidade do departamento técnico competente do Município.

 

§ 2º O custo do m² da taxa do ISSQN, dos projetos encaminhados por pessoa física ou jurídica, será definida pela tabela desta Lei de forma estimada, e será revista anualmente na mesma data e de acordo com a variação da UFM – Unidade Fiscal do Município de Santa Rosa do Sul.

 

Art. 4º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido nas obras de construção civil deverá ser recolhido, por substituição tributária ou, pelo proprietário da obra, no prazo de 30 (Trinta) dias contados da aprovação do projeto.

 

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL

 

TIPO

ESTRUTURA

PREÇO POR M² (R$)

 

Residencial

 

 

Alvenaria

 

5,30

 

Residencial

 

 

Mista ou madeira

 

3,50

 

Comércio/Serviço

 

 

Alvenaria

 

4,70

 

 

Comércio/Serviço

 

 

Mista ou Madeira

 

3,00

Industrial (Pavilhão e Galpão)

 

 

Alvenaria

 

4,00

Industrial (Pavilhão e Galpão)

 

 

Mista ou Madeira

 

2,50

Outros (Especial)

 

 

Alvenaria

Mista ou Madeira

6,10

3,40

Piscinas

Fibra de vidro

Alvenaria

6,10

7,80

 

Consertos e Reparos

 

 

 

Fachadas

Telhados

Outros

1,50

2,20

1,40

 

 

Art. 5º Esta Lei não se aplica nos demais casos regulados pela Lei Complementar nº 564/2003 e suas alterações, cujas disposições serão mantidas inalteradas e vigentes para as hipóteses nela especificadas.

 

Art. 6º Para as pessoas físicas, comprovadamente carentes, nos casos de residências unifamiliar de alvenaria, e ou mista ou madeira com até 60 m², o valor do ISSQN apurado sofrerá redução de 50% do total.

Parágrafo único. A comprovação da carência, se dará através de Estudo Socioeconômico emitido pela Assistência Social do Município.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8 Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de agosto de 2019.

 

 

 

 

Nelson Cardoso de Oliveira

Prefeito Municipal

 

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

 

 

Wilfried Hemmer

Diretor de Administração

 


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