---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 359/1997

Publicada em: 10 set 2019

Ementa: Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá Outras Providências


LEI 359 - 1997
[647,9 KB] Baixar Arquivo

LEI N° 359, 02 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

JOSÉ AQUINO ISOPPO, Prefeito Municipal.

Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

 

Art. 2º O Conselho será constituído por 09 (nove) membros, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes,

b) 01 (um) representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental,

c) 01 (um) representante de pais de alunos,

d) 01 (um) representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental, e

e) 05 (cinco) representantes do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º  Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.

 

§ 2º  O mandato dos membros do Conselho será de 03 (três) anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente.

 

§ 3º  As funções dos Membros do Conselho não serão remuneradas.

 

 

Art. 3º Compete ao Conselho:

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II - supervisionar a realização do censo Educacional Anual;

III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.

Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.

 

Art. 5º O Conselho terá autonomia em sua decisões, elaborando o seu Regimento Interno que será regulamentado por Decreto do Executivo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de Dezembro de 1997.

 

 

 

JOSÉ AQUINO ISOPPO

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos dois dias do mês de dezembro de 1997.

 

 

 

GECY GERTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Secretária da Administração e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

GGOC/ccpb


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas