---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 402/1999

Publicada em: 11 set 2019

Ementa: Altera a Lei nº 361 de 10 de Dezembro de 1997 que Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá Outras Providências


LEI 402 - 1999 - ALTERA A LEI Nº 361 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[619,8 KB] Baixar Arquivo

 

LEI  Nº 402, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999.

 

ALTERA A LEI Nº 361 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JOSÉ AQUINO ISOPPO, Prefeito Municipal.

Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os Artigos 2º e 3º  da Lei nº 361 de 10 de dezembro de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Turismo, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º  Ao Conselho Municipal de Turismo, como órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e permanente compete:

I ­ ...........................................................................................................

II ­ ..........................................................................................................

III ­ .........................................................................................................

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo é constituído pelos seguintes membros:

a) Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele,

b) 01 (um) representante da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes,

c) 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio,

d) 01 (um)  representante da Escola Agrotécnica Federal de Sombrio ­ EAFS,

e) 01 (um) representante da FEAFES ­ Fundação Escola Agrotécnica Federal de Santa Rosa do Sul,

f) 01 (um) representante do BESC ­ Banco do Estado de Santa Catarina,

g) 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Santa Rosa do Sul,

h) 01 (um) representante da EPAGRI ­ Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A, e

i) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Rosa do Sul.”

Art. 2º O Poder Executivo fará publicar no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra da Lei nº 361, de 10/12/97, com as alterações resultantes desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se   as  disposições  em   contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de outubro de 1999.

 

 

JOSÉ AQUINO ISOPPO

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural público desta Prefeitura Municipal, aos cinco dias do mês de outubro de 1999.

 

 

GECY GERTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Secretária da Administração e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GGOC/ccpb


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas