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Legislação

Lei Ordinária 403/1999

Publicada em: 11 set 2019

Ementa: Suplementa e Anula Dotações Orçamentárias do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto ­ SAMAE e dá Outras Providências


LEI 403 - 1999 - SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ­ SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO SUL

Rua Alfredo Emerim, 40

 

 

LEI Nº 403, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

 

SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ­ SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JOSÉ AQUINO ISOPPO, Prefeito Municipal.

Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:

 

01 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ­ SAMAE

0101 1307021 2.001 ­ Manutenção dos Serviços Administrativos

                          3.1.2.0 - Material de Consumo.................................... R$    1.000,00

0101 9999999 9.999 ­ Reserva de Contingência

                          9.9.9.9 ­ Reserva de Contingência............................. R$    3.000,00

0201 1376447. 2003 - Operação e Manutenção do Sistema de Água

                          3.1.2.0 - Material de Consumo.................................... R$    2.000,00

 

                                        T O T A L......................................................... R$    6.000,00

 

Art. 2° Para suplementar as dotações acima, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

 

01 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ­ SAMAE

0101 1307021 2.001 ­ Manut. Serviços Administrativos

                          3.1.1.0 ­ Pessoal............................................................ R$    2.500,00

0201 1376447 1.002 - Ampliação Ref. Reap. do Sistema de Água

                          4.1.1.0 ­ Obras e Instalações...................................... R$    2.500,00

0201 1376447 2.003 - Operação e Manutenção do Sistema de Água

                          3.1.1.0 ­ Pessoal .......................................................... R$    1.000,00

 

                          T O T A L........................................................................ R$    6.000,00

 

 

 

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO SUL

Rua Alfredo Emerim, 40

 

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de Novembro de 1999.

 

 

JOSÉ AQUINO ISOPPO

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte três dias do mês de novembro de 1999.

 

 

GECY GERTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Secretária da Administração e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GGOC/ccpb


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