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Legislação

Lei Ordinária 413/2000

Publicada em: 11 set 2019

Ementa: Abre Crédito Especial no Orçamento do Município e dá Outras Providências


LEI 413 - 2000 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 413, DE 09 DE MAIO DE 2000.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JOSÉ AQUINO ISOPPO, Prefeito Municipal.

Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme especificação abaixo:

 

Órgão: 05 ­ Secretaria da Saúde e Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária: 01 ­ Departamento de Saúde

Função: 13 ­ Saúde e Saneamento

Programa: 76 ­ Saneamento

Subprograma: 447 ­ Abastecimento de Água

Atividade: 2.013 ­ Manutenção do SAMAE

Elemento: 4.1.1.0 ­ Obras e Instalações       R$ 75.000,00

 

Art. 2º Para atender a abertura do crédito especial acima, fica anulada parcialmente a Reserva de Contingência no mesmo valor.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de maio de 2000.

 

 

JOSÉ AQUINO ISOPPO

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos nove dias do mês de maio de 2000.

 

 

GECY GERTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Secretária da Administração e Finanças

 

GGOC/ccpb


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