---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 419/2000

Publicada em: 11 set 2019

Ementa: Fixa o Subsídio do Vereador e do Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa do Sul


LEI 419 - 2000 - FIXA O SUBSÍDIO DO VEREADOR E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO SUL.
[599,7 KB] Baixar Arquivo

LEI Nº 419, DE 27 DE JUNHO DE 2000.

 

 

FIXA O SUBSÍDIO DO VEREADOR E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO SUL.

 

 

JOSÉ AQUINO ISOPPO, Prefeito Municipal.

Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica determinado que o vereador receberá o subsídio em parcela única, mensal, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), em moeda corrente, durante a Quarta Legislatura com início em 1º de janeiro de 2001 e término em 31 de dezembro de 2004.

 

§ 1º O subsídio acima do caput  deste artigo, corresponde a quatro (04) sessões (reuniões) ordinárias do mês.

 

§ 2º O vereador que faltar sem justificativa a reunião ordinária e/ou reunião extraordinária, será descontado de seu subsídio R$ 162,50 (cento e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) por reunião.

 

Art. 2º  Fica determinado que o vereador receberá  R$ 162,50 (cento e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) a título de subsídio por sessão (reunião) extraordinária.

                                     

PARÁGRAFO ÚNICO - O número de sessões (reuniões) extraordinárias não poderão ser mais de duas (02) por mês, ou seja, cinqüenta por cento (50%) das reuniões normais.

 

Art. 3º  Fica determinado  que o Presidente da Câmara Municipal, no exercício de suas funções, receberá o subsídio, em parcela única, mensal, no valor de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), em moeda corrente, durante a Quarta Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2001, e término em 31 de dezembro de 2004.

 

Art. 4º  Fica determinado que o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal serão reajustados sempre que houver reajuste para os servidores públicos do município, na mesma proporção; e, havendo diferenciamento no reajuste dos servidores, o dos vereadores e Presidente da Câmara Municipal será pela média, entre o índice maior e o menor do reajuste.

 

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, início da Quarta (4ª) Legislatura Municipal.

 

Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de Junho  de 2000.

 

 

JOSÉ AQUINO ISOPPO

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte sete dias do mês de junho de 2000.

 

 

JOSÉ ALEXANDRE LUMMERTZ ISOPPO

Secretário Interino da Administração e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SPG/ccpbr


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas