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Legislação

Lei Ordinária 425/2000

Publicada em: 11 set 2019

Ementa: Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a Efetuar Gastos Especiais e dá Outras Providências


LEI 425 - 2000 - AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO SUL

Rua Alfredo Emerim, 40

 

 

LEI Nº 425, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000.

 

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

GECY GERTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal em exercício, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a efetuar gastos especiais até o valor de 870,00 (oitocentos e setenta reais).

Parágrafo Único ­ Os recursos de que trata o caput do artigo anterior, serão destinados para construção de um banheiro ao menor Douglas da Rosa, portador da doença “Lipodistropia Generalizada de Berardinelli” (síndrome de envelhecimento precoce).

 

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior obedecerá a seguinte dotação orçamentária:

 

05 ­ SECRETARIA DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ATIVIDADE: 2.015 ­ Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

ELEMENTO DESPESA: 3.1.3.0 ­ Serviços de Terceiros e Encargos

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 26 de Setembro de 2000.

 

GECY GERTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal em Exercício

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público da Prefeitura Municipal, aos vinte seis dias do mês de setembro de 2000.

 

CELIA CAETANA PAULO DE BORBO ROXO

Secretária Interina da Administração e Finanças

GGOC\ccpbr


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