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Legislação

Lei Ordinária 428/2000

Publicada em: 11 set 2019

Ementa: Suplementa e Anula Dotações do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto ­ SAMAE e dá Outras Providências


LEI 428 - 2000 - SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ­ SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO SUL

Rua Alfredo Emerim, 40

 

 

LEI Nº  428, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.

 

SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ­ SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JOSÉ AQUINO ISOPPO, Prefeito Municipal.

Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil quatrocentos reais), as seguintes dotações orçamentárias:

 

01 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

01012.001 ­ Manutenção dos Serviços Administrativos

  3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos................................... R$        900,00

02012.003 ­ Operação e Manutenção do Sistema de Água

  3.1.2.0 ­ Material de Consumo......................................................... R$        900,00

  3.1.3.0 ­ Serviços de Terceiros e Encargos................................... R$     2.300,00  4.1.2.0 ­ Equipamento e Material Permanente................................................ R$        800,00

99992.999 ­ Reserva de Contingência

  9.9.9.9 ­ Reserva de Contingência................................................... R$     9.500,00

 

       T O T A L               R$   14.400,00

 

Art. 2° Para suplementar as dotações acima, fica autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

 

01 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

01012.001 ­ Manutenção dos Serviços Administrativos

  3.1.1.0 - Pessoal         ......................................................................... R$        500,00

02011.002 ­ Ampliação, Reforma, Reaparelhamento do Sistema de Água

  4.1.1.0 ­ Obras e Instalações............................................................ R$     6.200,00

02011.003 ­ Construção e Pavimentação de Rodovias

  4.1.1.0 ­ Obras e Instalações............................................................ R$     7.000,00

02012.003 ­ Operação e Manutenção do Sistema de Água

  3.1.1.0 ­ Pessoal         ......................................................................... R$        700,00

 

       T O T A L               R$   14.400,00

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO SUL

Rua Alfredo Emerim, 40

 

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de Novembro de 2000.

 

 

 

JOSÉ AQUINO ISOPPO

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos quatorze dias do mês de novembro de 2000.

 

 

 

JOSÉ ALEXANDRE LUMMERTZ ISOPPO

Secretário Interino da Administração e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GGOC/ccpbr


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