Legislação
Lei Ordinária 428/2000
Ementa: Suplementa e Anula Dotações do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto SAMAE e dá Outras Providências
- LEI 428 - 2000 - SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO SUL
Rua Alfredo Emerim, 40
LEI Nº 428, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.
SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ AQUINO ISOPPO, Prefeito Municipal.
Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil quatrocentos reais), as seguintes dotações orçamentárias:
01 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
01012.001 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos................................... R$ 900,00
02012.003 Operação e Manutenção do Sistema de Água
3.1.2.0 Material de Consumo......................................................... R$ 900,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos................................... R$ 2.300,00 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente................................................ R$ 800,00
99992.999 Reserva de Contingência
9.9.9.9 Reserva de Contingência................................................... R$ 9.500,00
T O T A L R$ 14.400,00
Art. 2° Para suplementar as dotações acima, fica autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
01 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
01012.001 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.1.0 - Pessoal ......................................................................... R$ 500,00
02011.002 Ampliação, Reforma, Reaparelhamento do Sistema de Água
4.1.1.0 Obras e Instalações............................................................ R$ 6.200,00
02011.003 Construção e Pavimentação de Rodovias
4.1.1.0 Obras e Instalações............................................................ R$ 7.000,00
02012.003 Operação e Manutenção do Sistema de Água
3.1.1.0 Pessoal ......................................................................... R$ 700,00
T O T A L R$ 14.400,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO SUL
Rua Alfredo Emerim, 40
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de Novembro de 2000.
JOSÉ AQUINO ISOPPO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos quatorze dias do mês de novembro de 2000.
JOSÉ ALEXANDRE LUMMERTZ ISOPPO
Secretário Interino da Administração e Finanças
GGOC/ccpbr