---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 429/2000

Publicada em: 11 set 2019

Ementa: Regulamenta a Forma de Pagamento a Fazenda Pública Municipal e dá Outras Providências


LEI 429 - 2000 - REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[341,1 KB] Baixar Arquivo

 

LEI Nº 429, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JOSÉ AQUINO ISOPPO, Prefeito Municipal.

Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os contribuintes que encontram-se em débito com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, tem o benefício de isenção da multa e juros, para efetivo pagamento em parcela única até 22 de dezembro de 2000.

 

Parágrafo Único ­ Os débitos acima referidos sujeitar-se-ão a atualização monetária.

 

Art. 2º Os contribuintes devedores, que estiverem sofrendo Processo Judicial de Execução Fiscal, terão o mesmo imediatamente arquivado, dando-se quitação total, em caso de pagamento junto ao Setor de Tributação do Município.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se   as  disposições  em   contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de Novembro de 2000.

 

 

JOSÉ AQUINO ISOPPO

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos quatorze dias do mês de novembro de 2000.

 

 

JOSÉ ALEXANDRE LUMMERTZ ISOPPO

Secretário Interino da Administração e Finanças

 

GGOC\ccpbr


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas