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Legislação

Lei Ordinária 434/2001

Publicada em: 11 set 2019

Ementa: Regulamenta a Forma de Pagamento a Fazenda Pública Municipal e dá Outras Providências


LEI 434 - 2001 -0001
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LEI Nº 434, DE 06 DE MARÇO DE 2001.

 

REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

NELMO EMERIM, Prefeito Municipal.

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os contribuintes que encontram-se em débito com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, tem o benefício de isenção total da multa e juros, para efetivo pagamento em parcela  única ou 03 (três) parcelas mensais consecutivas, nos seguintes vencimentos:

I - parcela única ou primeira parcela                                  

                                                                                    20/04/2001

II - segunda parcela                                                         20/05/2001

III - terceira parcela                                                          21/06/2001

 

Parágrafo Único ­ Os débitos acima referidos sujeitar-se-ão a atualização monetária.

 

Art. 2º Os contribuintes devedores, que estiverem sofrendo Processo Judicial de Execução Fiscal, terão o mesmo imediatamente arquivado, dando-se quitação total, em caso de pagamento junto ao Setor de Tributação do Município.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se   as  disposições  em   contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de março de 2001.

 

 

NELMO EMERIM

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos seis dias do mês de março de 2001.

 

 

JOSÉ DILAMAR DE BITENCOURT

Secretário da Administração e Finanças

                                                                                                                                              JDB/ccpbr

 


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