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Legislação

Lei Ordinária 436/2001

Publicada em: 11 set 2019

Ementa: Altera a Lei n° 77, de 28 de Junho de 1991, que Cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE e dá Outras Providências


LEI 436 - 2001 -0001
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LEI Nº 436, DE 20 DE MARÇO DE 2001.

 

ALTERA A LEI Nº 77, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ­ SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

NELMO EMERIM, Prefeito Municipal.

Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O § 4º do artigo 3º  da Lei nº 77, de 28 de junho de 1991, que Cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto ­ SAMAE, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º...............................................................................

...........................................................................................

 

§ 4º ­ Para compras, serviços, obras e alienações, será obedecido sempre o regime de licitações, conforme Lei nº 8.666/93, e suas posteriores alterações.”

 

Art. 2º O Poder Executivo fará publicar no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra da Lei nº 77, de 28/06/91, com as alterações resultantes desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se   as  disposições  em   contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de março de 2001.

 

 

NELMO EMERIM

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte dias do mês de março de 2001.

 

 

JOSÉ DILAMAR DE BITENCOURT

Secretário da Administração e Finanças

 

 

 

 

 

JDB/arpbm


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