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Legislação

Lei Ordinária 444/2001

Publicada em: 11 set 2019

Ementa: Dispõe Sobre a Concessão de Auxilio Funeral a Pessoas Carentes do Município e dá Outras Providências


LEI 444 - 2001 -0001
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LEI Nº 444, DE 24 DE ABRIL DE 2001.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FUNERAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NELMO EMERIM, Prefeito Municipal.

 Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o  Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Funeral aos munícipes carentes, até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Parágrafo Único - O Auxílio Funeral citado no “caput” deste artigo, ficará condicionado a apresentação do atestado de óbito, atestado de carência fornecido pela Assistente Social credenciada pela Prefeitura Municipal e documentos hábeis das despesas.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.  3º ­ Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 417, de 27 de junho de 2000.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de abril de 2001.

 

 

NELMO EMERIM

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte quatro dias do mês de abril de 2001.

 

 

JOSÉ DILAMAR DE BITENCOURT

Secretario da Administração e Finanças

 

JDB/ccpbr

 


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