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Legislação

Lei Ordinária 567/2003

Publicada em: 24 set 2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com Órgão que Especifica e dá Outras Providências – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA


LEI 567 - 2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 567, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

 

NELMO EMERIM, Prefeito Municipal.

Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1° Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando a implantação da Comarca de Santa Rosa do Sul, de acordo com o Plano de Trabalho nº 033/2003.

 

Parágrafo único. A execução do Plano de Trabalho, consiste na locação do prédio do Fórum e cedência de 05 (cinco) funcionários efetivos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de dezembro de 2003.

 

 

NELMO EMERIM

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Publico desta Prefeitura Municipal, aos vinte quatro dias do mês de dezembro de 2003.

 

 

JOSÉ DILAMAR DE BITENCOURT

Secretário da Administração e Finanças

 

 

JDB/ccpbr


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