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Legislação

Lei Ordinária 610/2005

Publicada em: 26 set 2019

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 595, de 28 de janeiro de 2005 e dá outras providencias.


LEI 610 - 2005 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 28 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 610, DE 07 DE JUNHO DE 2005.

 

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 28 DE JANEIRO DE 2005 e dá outras providências.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º O número de servidores temporários previstos no Art. 2º da Lei Municipal nº 595, de 28 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Municipal de Coleta e Triagem de Resíduos Sólidos e Dá Outras Providências, fica aumentado de 08 (oito) para 12 (doze).

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 07 de junho de 2005.

 

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos sete dias do mês de junho de 2005.

 

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 

 


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