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Legislação

Lei Ordinária 611/2005

Publicada em: 26 set 2019

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 603, de 09 de maio de 2005 e dá outras providencias.


LEI 611 - 2005 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 09 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 611, DE 07 DE JUNHO DE 2005.

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 09 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO Elemento Despesa de que trata o Art. 2º da Lei Municipal nº 603 de 09 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 2º ...............

............................

3.3.50.41 (F-80) - Contribuições .................................R$   31.500,00”

 

Art. 2º Para atendimento do crédito de que trata a Lei Municipal nº 603, de 09 de maio de 2005, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

 

 04 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E TURISMO

01 – Diretoria de Educação

2.008 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$  31.500,00

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                               

Gabinete da Prefeita Municipal, em 07 de junho de 2005.

 

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos sete dias do mês de junho de 2005.

 

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 


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