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Legislação

Lei Ordinária 612/2005

Publicada em: 26 set 2019

Ementa: Suplementa e anula dotações do orçamento vigente e dá outras providências.


LEI 612 - 2005 - SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 612, DE 08 DE JUNHO DE 2005.

 

SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

04 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE E TURISMO

01 – Diretoria de Educação

1.002 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........................................... R$  119.000,00

06 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02 – Diretoria de Transportes

2.021 – Manutenção da Rede Viária Municipal

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........................................... R$   21.000,00

 

TOTAL...................................................................................... R$ 140.000,00

 

Art. 2° Para suplementar as dotações acima, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

01 – Secretaria de Administração e Finanças

0.003 – Encargos Gerais do Município

3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores................................................ R$  92.000,00

04 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

01 – Diretoria de Educação

2.009 – Manutenção do Ensino Infantil

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................... R$  13.000,00

06 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03 – Diretoria de Obras

1.001 – Construção Estação de Tratamento - SAMAE

4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................................................ R$   30.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................................................ R$    5.000,00

 

TOTAL............................................................................... R$ 140.000,00

 

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 08 de junho de 2005.

 

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos oito dias do mês de junho de 2005.

 

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 


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