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Legislação

Lei Ordinária 613/2005

Publicada em: 26 set 2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar médico ginecologista por excepcional interesse público e dá outras providências.


LEI 613 - 2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CONTRATAR MÉDICO GINECOLOGISTA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI N° 613, DE 28 DE JUNHO DE 2005.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CONTRATAR MÉDICO GINECOLOGISTA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Médico Ginecologista, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde e do Bem Estar Social.

Art. 2º O vencimento total do contratado será de R$ 1.600,00 (um mil, seiscentos reais) mensais, para uma jornada de 20 horas semanais.

Art. 3º A contratação mencionada nos artigos anteriores será temporária, com prazo determinado até o dia 31 de dezembro de 2005.

Art. 4º  O contratado está sujeito a Lei Municipal que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 5º As despesas desta Lei correrão por conta da rubrica 3.1.90.04.00.00.00.00.0080.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2005.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 28 de junho de 2005.

 

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte oito dias do mês de junho de 2005.

 

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 

 


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