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Legislação

Lei Ordinária 614/2005

Publicada em: 26 set 2019

Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao desenvolvimento Agropecuário e autoriza a locação de máquinas, tratores e equipamentos e dá outras providencias.


Lei 614 - 2005
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LEI N° 614, DE 28 DE JUNHO DE 2005.

 

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E AUTORIZA A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVEIDÊNCIAS.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                                   

                                   

Art.  1° Fica instituído o “Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário” com o objetivo de fomentar e estimular o desenvolvimento rural sustentável Municipal.

 

Art.  2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar locação de máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, visando incentivar o desenvolvimento do setor agropecuário e processamento dos produtos oriundos deste setor no Município de Santa Rosa do Sul.

 

Art. 3° A locação que trata o artigo anterior, será realizada através de processo licitatório e/ou contrato, onde poderão participar pessoas físicas ou jurídicas, observando-se as melhores condições técnicas de qualidade e de preço.

 

Art. 4° Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar, em forma de subsídio à produção, no máximo 50% (cinqüenta por cento) do valor/hora das máquinas, tratores e equipamentos, referidos nesta Lei, observado os valores de mercado, para realização de serviços junto ao setor agropecuário Municipal.

I – Os serviços a serem prestados aos interessados, com máquinas agrícolas do Município ou de terceiros contratados, obedecerão a despacho autorizativo da Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio, Viação e Obras, para serem utilizadas em propriedades rurais;

II – Poderão se inscrever todos os agricultores familiares e suas organizações que exploram a terra na condição de proprietários, arrendatários ou parceiros assim como empresas ligadas ao setor;

III -  Para habilitar-se à prestação dos serviços, os usuários do PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, deverão estar cadastrados como produtor rural, emitindo notas fiscais regularmente e em dia com seus tributos municipais.

 

Art. 5° Os incentivos, a que se refere esta Lei, poderão também ser efetuados através de máquinas, tratores e equipamentos próprios do Município.

 

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar atos necessários para regulamento desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 28 de junho de 2005.

 

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte oito dias do mês de junho de 2005.

 

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 

 


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