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Legislação

Lei Ordinária 615/2005

Publicada em: 26 set 2019

Ementa: Cria o conselho municipal da Juventude e dá outras providencias.


LEI 615 - 2005 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 615, DE 02 DE AGOSTO DE 2005.

Cria o conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

 GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.

Parágrafo único. O Conselho a que se refere o caput tem por finalidade elaborar, coordenar e executar políticas públicas que garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do Município.

Art. 2º  Compete ao Conselho Municipal da Juventude;

I – elaborar, coordenar e executar planos, programas, projetos e eventos relativos à comunidade jovem no âmbito do Município.

II – colaborar com os demais órgãos da administração municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude Sul-Santorrosense;

III – desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;

IV – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos a juventude e que contribuam para a conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade atual;

V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens no Município;

VI – propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem, especialmente, com relação a:

a) educação;

b) saúde;

c) emprego;

d) formação profissional;

e) combate às drogas;

VII – exercer outras atividades correlatadas, permitidas em lei.

            Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude será composto de 17 (dezessete) conselheiros, designados pelo Executivo, assim escolhidos:

I – 3 (três) representantes do Executivo;

II – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

III – 9 (nove) representantes das comunidades rurais;

IV – 4 (quatro) representantes designados em cada uma dos seguintes movimentos organizados:

a)      cultural;

c)      desportivo;

d)     religioso.

e)      Estudantil

§ 1º - A representação do Conselho será exercida por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício.

§ 2º - O Conselho terá uma Secretaria Executiva, cujo Secretário será escolhido entre os seus pares, em reunião convocada para este fim.

§ 3º - As funções de membros do Conselho serão consideradas como relevante atividade pública, vedada a sua remuneração.

§ 4º - Os representantes das comunidades e dos movimentos organizados deverão ser escolhidos em processo democrático, de acordo com normas a serem estatuídas no Regimento Interno do Conselho:

I – Na escolha dos primeiros representantes do Conselho, oriundos das comunidades e dos movimentos organizados, o processo democrático será disciplinado por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Para o bom desempenho do Conselho poderão ser criadas comissões técnicas permanentes ou temporárias para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais.

Art. 5º O suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, inclusive quanto às instalações, equipamentos e recursos humanos.

Art. 6º  O Conselho elaborará o seu regimento interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua implantação.

Art. 7º  O mandato da Diretoria do Conselho terá duração de 02 (dois) anos , permitida uma única reeleição.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 02 de agosto de 2005.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos dois dias do mês de agosto de 2005.

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 

           


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