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Legislação

Lei Ordinária 617/2005

Publicada em: 26 set 2019

Ementa: Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providencias.


LEI 617 - 2005 - ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 617, DE 02 DE AGOSTO DE 2005.

 

ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abril crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

04 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

01 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

1.002 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52  (F-88) – Equipamentos e Material Permanente............................... R$    60.000,00

 

Art. 2º A execução do disposto no artigo 1º desta Lei, decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

04 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

01 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

1.002 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52  (F-86) – Equipamentos e Material Permanente............................... R$    60.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 02 de agosto de 2005.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos dois dias do mês de agosto de 2005.

 

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

FSM/ccpbr


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