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Legislação

Lei Ordinária 618/2005

Publicada em: 26 set 2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o centro de tradições Catarinense unidos do Sul e dá outras providencias.


LEI 618 - 2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES CATARINENSE UNIDOS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 618, DE 16 DE AGOSTO DE 2005.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES CATARINENSE UNIDOS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de incentivo econômico ao CENTRO DE TRADIÇÕES CATARINENSE UNIDOS DO SUL, inscrito no CNPJ sob nº 79.679.817/0001-98, objetivando a participação nos eventos regionais, na forma em que for definida no termo de convênio a ser firmado entre as partes.

 

  Art. 2º Para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular o valor correspondente na seguinte dotação do orçamento:

04 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E TURISMO

02 – Diretoria de Esportes e Cultura

2.010 – Manutenção das Atividades Culturais

069    3.3.50.41 -  Contribuições................................................... R$   2.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 16 de agosto de 2005.

 

 

GECI GELTRUDES O. CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos dezesseis dias do mês de agosto de 2005.

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

FSM/ccpbr


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