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Legislação

Lei Ordinária 624/2005

Publicada em: 29 out 2019

Ementa: Dispõe sobre a baixa do patrimônio publico de bem inserível ao Município e dá outras providencias.


LEI 624 - 2005 - DISPÕE SOBRE A BAIXA DO PATRIMÔNIO PUBLICO DE BEM INSERVÍVEL AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 624, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.

 

DISPÕE SOBRE A BAIXA DO PATRIMÔNIO PUBLICO DE BEM INSERVÍVEL AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a baixar do Patrimônio Público Municipal, como bem inservível, o veículo marca Mercedes Benz/OF 1315, placas CGR-5224/Santa Rosa do Sul, chassi 9BM384098JB793531, renavam 313211736, espécie passageiro, tipo ônibus, Fabricação Nacional, Ano/Modelo  1988, cor branca, categoria Oficial, de propriedade do Município de Santa Rosa do Sul, em virtude de não haver mais condições de uso.

 

Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizada a alienar, mediante Leilão, a sucata do veículo acima especificado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 13 de setembro de 2005.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de setembro de 2005.

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 

 

GPT/ccpbr


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