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Legislação

Lei Ordinária 625/2005

Publicada em: 29 out 2019

Ementa: Dispõe sobre a contribuição financeira à Confederação Nacional de Municípios – CNM e dá outras providencias.


LEI 625 - 2005 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ­ CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 625, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.

 

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ­ CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizada a transferir mensalmente à Confederação Nacional de Municípios ­ CNM, recursos financeiros na ordem de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

 

Art. 2º ­ O repasse das contribuições mensais na forma do Art. 1º desta Lei, deverá ser efetuado até o dia vinte de cada mês.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do Elemento 3.3.50.41 – Contribuições, consignado no Orçamento Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2005.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 13 de setembro de 2005.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de setembro de 2005.

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 

ARSR\ccpbr


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