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Legislação

Lei Ordinária 627/2005

Publicada em: 28 nov 2019

Ementa: Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providencias.


LEI 627 - 2005 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 627, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), assim classificado:

04 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E TURISMO

01 – Diretoria de Educação

2.008 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.13 (F-88) Obrigações Patronais............................................................. R$   10.000,00

05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 – Fundo Municipal de Assistência Social

2.018 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

3.3.90.36 (F-90) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................... R$      1.000,00

TOTAL................................................................... R$    11.000,00

Art. 2º A execução do disposto no artigo 1º desta Lei, correrá a conta da anulação parcial de saldos disponíveis nas seguintes dotações orçamentárias:

04 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E TURISMO

01 – Diretoria de Educação

2.008 – Manutenção do Ensino Fundamental

52   3.3.90.30 (F-88)  Material de Consumo.................................................... R$   10.000,00

05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 – Fundo Municipal de Assistência Social

2.018 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

106  3.3.90.48 (F-90) Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............. R$      1.000,00

TOTAL................................................................... R$    11.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 27 de setembro de 2005.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte sete dias do mês de setembro de 2005.

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 


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