---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 628/2005

Publicada em: 28 nov 2019

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 592 de 28 de janeiro de 2005, que autoriza admissão de servidores em caráter temporário e dá outras providencias.


Lei 628 - 2005
[158,6 KB] Baixar Arquivo

LEI Nº 628, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 592 DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE AUTORIZA ADMISSÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aumentado para 20 (vinte) o número de cargos de Agentes de Saúde previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 592, de 28 de janeiro de 2005.

Art. 2º  O valor mensal dos cargos de Agentes  de Saúde e Auxiliar de Odontólogo, previstos na Lei nº 592 de 28 de janeiro de 2005, fica alterado para R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2005.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 27 de setembro de 2005.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte sete dias do mês de setembro de 2005.

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 

 

 

 

 

 

GPT/ccpbr


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas