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Legislação

Lei Ordinária 629/2005

Publicada em: 28 nov 2019

Ementa: Autoriza a Chefe do poder executivo Municipal e receber imóvel em doação e dá outras providencias.


LEI 629 - 2005 - AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.

 

 

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a receber em doação do Sr. José Manoel Machado, um terreno rural na localidade de Vila São Cristóvão, neste Município, medindo 600 m² (seiscentos metros quadrados) dentro de uma área maior de 4.680 m² (quatro mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: frente ao Norte na extensão de 20,00m com a Rua 01; fundos ao Sul na mesma extensão com terras do mesmo proprietário; ao Leste na extensão de 30,00m também com terras do mesmo proprietário; e ao Oeste na mesma extensão com a Rua X.

 

Art. 2º O imóvel a que se refere o caput do artigo anterior destina-se a construção de uma Creche.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                               

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 11 de outubro de 2005.

 

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos onze dias do mês de outubro de 2005.

 

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 


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