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Legislação

Lei Ordinária 631/2005

Publicada em: 28 nov 2019

Ementa: Autoriza a chefe do Poder Executivo a abrir credito especial ao orçamento do fundo Municipal de Saúde exercício de 2005 por conta de recursos de convenio e dá outras providencias.


Lei 631 - 2005
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   LEI N° 631, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005.

 

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXERCÍCIO DE 2005 POR CONTA DE RECURSOS DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado à abertura de Crédito Especial e a inclusão de projeto ao Orçamento do exercício de 2005, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Saúde

Projeto/Atividade: 3.003 – Reforma de Unidades de Saúde Municipais

3.3.90.39.00.00.0095 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 60.000,00

3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 15.000,00

TOTAL................................................................... R$ 75.000,00

Art. 2º A execução do disposto no artigo 1º desta Lei, correrá a conta das seguintes fontes de recursos:

I – excesso de arrecadação de receitas provenientes do Convênio nº 14.225/2005-5, celebrado com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde, não previstos no orçamento, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), creditado na conta corrente nº 4.229-8, Agência 231-3, Município de Santa Rosa do Sul/(SC);

II – anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Saúde

Projeto/Atividade: 3.001 – Construção Unidade de Saúde Vila São Cristóvão

4.4.90.51.00.00.0080 – Obras e Instalações................................................. R$ 15.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 14 de novembro de 2005.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos quatorze dias do mês de novembro de 2005.

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças


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