LEI COMPLEMENTAR Nº 638, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 564/2003 Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  As alíquotas dos serviços descritos nos itens 07.01 ao 07.22 e 15.01 ao 15.18 da Tabela de Serviços, art. 19 da Lei Complementar nº 564, de 24 de dezembro de 2.003, ficam acrescidas em 1% (um por cento).

Art. 2º O parágrafo único do art. 25. da Lei Complementar nº 564, de 24 de dezembro de 2.003, para a vigorar com a seguinte alteração:

“Parágrafo único. Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do titular do órgão fazendário do Município que os estabelecimentos temporários e os contribuintes estabelecidos em outros Estados ou Municípios que prestem serviços dentro dos limites territoriais de Santa Rosa do Sul, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos o respectivo despacho.”

Art. 3º A multa de mora a ser aplicada sobre o crédito fiscal atualizado previsto no inciso III, § 2º do art. 61 da Lei Complementar nº 564, de 24 de dezembro de 2.003, fica alterado de 15% para 6%.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 28 de novembro de 2005.

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte oito dias do mês de novembro de 2005.

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

WH/ccpbr