---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 639/2005

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 384, de 08 de dezembro de 1998, e dá outras providencias.


LEI 639 - 2005 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 384, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
[66,7 KB] Baixar Arquivo

 

 

 

LEI Nº 639, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 384, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Programa de Estágio de Trabalho para Estudantes de 2º e 3º graus, instituído pela Lei nº 384 de 08 de dezembro de 1998, fica com a presente Lei estendido ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.

 

Art. 2º Os artigos 10 e 11 da Lei nº 384 de 08 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 O número de estagiários fica limitado a 02 (dois) por Secretaria e 02 (dois) para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.

 

Parágrafo único. ......................................................................”

 

“Art. 11 Compete a Administração da Prefeitura e SAMAE, a responsabilidade de:

I - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o Programa de Estágio de Trabalho dos seus respectivos estagiários;

II -..............................................................................................”

 

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2005.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 06 de dezembro de 2005.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos seis dias do mês dezembro de 2005.

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas