LEI Nº 641, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 330, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 31 da Lei nº 330, de 03 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 31 Fica fixado o subsídio do membro titular do Conselho Tutelar em efetivo exercício, em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais;

§ 1º .............................

§ 2º ...........................

§ 3º O subsidio de que trata este artigo será corrigido no mesmo índice de reajuste dos servidores públicos municipais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de dezembro de 2005.

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos quinze dias do mês dezembro de 2005.

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

ARSR/ccpbr