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Legislação

Lei Ordinária 642/2005

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Autoriza a chefe do Poder Executivo alienar bem imóvel do Município e dá outras providencias.


LEI 642 - 2005 - AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR BEM MOVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 642, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR BEM MOVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a alienar, pela melhor oferta, mediante leilão, 01 (um) veículo tipo ambulância, marca/modelo GM/TRAFIC, Placas LXJ-1341,  pertencente ao Município, no estado em que se encontra.

Art. 2º O Edital de Alienação obedecerá a Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.886/94.             

Art. 3º A avaliação do bem acima mencionado, será feita por uma Comissão nomeada pela Chefe do Poder Executivo.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de dezembro de 2005.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos quinze dias do mês dezembro de 2005.

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 


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