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Legislação

Lei Ordinária 644/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Institui o Programa de Recuperação e Manutenção de estradas Municipais e dá outras providencias.


LEI 644 - 2006 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 644, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.

 

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS e dá outras providências.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Recuperação e Manutenção de Estradas do Município de Santa Rosa do Sul.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a admitir servidores, em caráter temporário, para execução de zeladoria de estradas municipais previstos no artigo anterior, nos cargos abaixo especificados:

 

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO DO CARGO

VALOR MENSAL

CARGA HORÁRIA

05

Auxiliar de Serviços Gerais

300,00

40 horas

 

Art. 3º O valor dos vencimentos previstos no artigo anterior serão equiparados ao salário mínimo nacional, sempre que este sofrer  alterações.

 

Art. 4º Os servidores admitidos pela presente Lei, serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Rosa do Sul.

 

Art. 5º A admissão dos servidores autorizados por esta Lei se dará pelo prazo de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da respectiva rubrica orçamentária.

 

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 02 de fevereiro de 2006.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos dois dias do mês fevereiro de 2006.

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

GPT/ccpbr


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