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Legislação

Lei Ordinária 646/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providencias.


LEI 646 - 2006 - AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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   LEI N° 646, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.

 

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado à abertura de Crédito Especial e a inclusão de projeto ao Orçamento vigente no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria da Agricultura, Indústria, Comercio, Viação e Obras

Unidade: 03 - Diretoria de Agricultura

Projeto/Atividade: 1.015 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas

4.4.90.00.00.00.00.00.0024 – Aplicações Diretas......................................... R$ 120.000,00

Projeto/Atividade: 2.027 – Apoio ao produtor Rural

3.3.90.00.00.00.00.00.0024 – Aplicações Diretas......................................... R$     6.000,00

TOTAL.................................................................. R$  126.000,00

 

Art. 2º A execução do disposto no artigo 1º desta Lei, correrá a conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, de recursos vinculados na fonte específica.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 02 de fevereiro de 2006.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos dois dias do mês fevereiro de 2006.

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

GPT/ccpbr

 


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