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Legislação

Lei Ordinária 647/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Institui o uso de uniformes aos servidores Públicos Municipais e dá outras providencias.


LEI 647 - 2006 - INSTITUI O USO DE UNIFORME AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 647, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.

 

 

INSTITUI O USO DE UNIFORME AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído como forma obrigatória o uso de uniforme pelos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo único. Os setores, cargos ou funções obrigados a usar o uniforme, bem como, as cores e modelos serão definidos por Decreto.

Art. 2º Aos Servidores obrigados ao uso do uniforme o Município fornecerá gratuitamente 01 (um) traje específico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 02 de fevereiro de 2006.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos dois dias do mês fevereiro de 2006.

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 

 

GPT/ccpbr


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