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Legislação

Lei Ordinária 648/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Autoriza o executivo Municipal a celebrar convenio intermunicipal para implementação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e da outras providencias.


Lei 648 - 2006
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LEI Nº 648, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO INTERMUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA – SAMU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado celebrar convenio com os Municípios de Passo de Torres, Praia Grande, São João do Sul, Sombrio, Balneário Gaivota, Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Ermo, Turvo, Meleiro, Jacinto Machado, Maracajá, Morro Grande e Timbé do Sul, Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina e Ministério da Saúde, para implementação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

§ 1º Para custear o convênio o Município repassará mensalmente o valor de até R$ 0,20 (vinte centavos) per capta por habitante/mês para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Sul, baseando-se em planilha de custos referente à implantação do Serviço Médico de Urgência – SAMU.

§ 2º O presente convênio tem por objetivo o atendimento de urgência de pacientes em estado de emergência nos Municípios de Passo de Torres, Praia Grande, São João do Sul, Sombrio, Balneário Gaivota, Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Ermo, Turvo, Meleiro, Jacinto Machado, Maracajá, Morro Grande e Timbé do Sul.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 21 de fevereiro de 2006.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte um dias do mês fevereiro de 2006.

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 

 


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