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Legislação

Lei Ordinária 649/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde , para custeio do Serviço de Atendimento Médico de Urgência _ SAMU e dá outras providencias.


Lei 649 - 2006
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LEI Nº 649, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.

 

 

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGENCIA – SAMU NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de, até R$ 0,20 (vinte centavos) per capta por habitante para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Sul, baseando-se na planilha de custos referente à implantação do Serviço Médico de Urgência – SAMU, para o atendimento por ambulâncias de suporte básico aos usuários do Sistema Único de Saúde neste Município.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde deste Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 21 de fevereiro de 2006.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte um dias do mês fevereiro de 2006.

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 


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