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Legislação

Lei Ordinária 650/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Cria cargos e autoriza a contratação por tempo determinado de servidores para implementação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência _ SAMU, e dá outras providencias.


Lei 650 - 2006
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LEI Nº 650, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.

 

CRIA CARGOS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVELDE URGENCIA – SAMU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender ao Convênio celebrado com o Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, visando à implementação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, na micro região da AMESC, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a admitir em caráter temporário, por processo seletivo, 05 (cinco) Motoristas Socorristas e 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem.

§ 1º. A função dos servidores admitidos por esta Lei será exercida em regime de plantão, nos termos do Convênio firmado.

§ 2º O valor do vencimento base dos servidores admitidos por esta Lei será de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) mensais, reajustáveis em data e percentual equivalente aos vencimentos dos demais servidores.

Art. 2º Aos servidores admitidos por esta Lei será concedido Adicional de Alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, a título de indenização de alimentação, ficando vedado aos mesmos à concessão de diárias ou indenização de despesas em viagens, salvo, excepcionalmente, quando em viagem que exija pernoite fora do Município, devidamente justificado.

Art. 3º. As admissões de que trata esta Lei serão pelo prazo de execução do referido Convênio, ficando automaticamente extintas as funções e imediatamente demitidos os servidores ocupantes, em caso de interrupção, suspensão ou resolução do Convênio.

Art. 4º Os servidores admitidos por esta Lei serão regidos, no que couber, pelo regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa do Sul.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 21 de fevereiro de 2006.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte um dias do mês fevereiro de 2006.

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 


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