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Legislação

Lei Ordinária 651/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providencias.


LEI 651 - 2006 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 651, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 287.694,00 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais), assim classificados:

05 – SECRETARIA DE SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.005 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

3.1.90.00.00.00.00.00.0023 – Aplicações Diretas............................................... R$  137.500,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas............................................... R$         194,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0023 – Aplicações Diretas............................................... R$  135.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas............................................... R$      7.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0023 – Aplicações Diretas............................................... R$      8.000,00

TOTAL............................................................................. R$  287.694,00

Art. 2º A execução do disposto no artigo anterior correrá a conta de recursos do superávit financeiro de recursos ordinários verificado no exercício anterior no valor de 7.194,00 (sete mil, cento e noventa e quatro reais) e a conta de recursos oriundos dos convênios celebrados com o Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Municípios, para implementação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, no valor de R$ 280.500,00 (duzentos e oitenta mil e quinhentos reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 21 de fevereiro de 2006.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte um dias do mês fevereiro de 2006.

 

 

ALMIDES ROBERG SILVA DA ROSA

Secretário da Administração e Finanças

 

 


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