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Legislação

Lei Ordinária 654/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a adquirir por desapropriação amigável ou judicial uma área de terra que especifica e dá outras providencias.


Lei 654 - 2006
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LEI Nº 654, DE 28 DE MARÇO DE 2006.

 

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, uma área de terra rural localizada na Comunidade de Novo Horizonte, neste Município, pertencente ao espólio de JOAQUIM MANOEL MARTINS, com área de 10.000 m², dentro de uma área maior de 40.960 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio sob nº 18.280, com as seguintes confrontações e medidas: ao Sul com a Igreja Católica de Novo Horizonte e terras de José Cardoso de Oliveira, medindo 87 metros; ao Norte com terras pertencentes ao próprio Espólio desapropriado, medindo 91,52 metros; ao Leste com terras do próprio Espólio do desapropriado, medindo 123,72 metros e ao Oeste com terras do próprio Espólio desapropriado, medindo 125,70  metros.

 

§ 1ºA área de terra especificada no caput deste artigo será destinada à construção de um Centro Esportivo.

 

§ 2° Fazem parte integrante da presente Lei os documentos comprobatórios compostos por cópia do extrato do Registro de Imóveis, cópia do Termo de Avaliação emitida pela Comissão específica, Planta de Localização e Memorial Descritivo da área.

 

Art. 2º  Para atender as despesas referidas no artigo anterior fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a inserir projeto e abrir crédito especial, conforme abaixo discriminado, destinado ao empenhamento de despesas de capital, relativa a aquisição de terras, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais):

 

Órgão: 04 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 01 –Diretoria de Educação

Projeto: 1.017 - Construção de Centro Esportivo

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas.. R$ 10.000,00

 

Art. 3º Os recursos destinados à abertura do crédito especial do artigo anterior, correrão por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2005, conforme § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320.

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 28 de março de 2006.

 

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte oito dias do mês março de 2006.

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 

 


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