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Legislação

Lei Ordinária 655/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Autoriza a concessão de auxilio financeiro para custear despesa com transporte escolar, a estudantes de nível superior e dá outras providencias.


Lei 655 - 2006
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    LEI Nº 655, DE 28 DE MARÇO DE 2006.

 

Autoriza a concessão de auxílio financeiro para custear despesa com transporte escolar, a estudantes de nível superior e dá outras providências

                         

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a estudantes residentes no Município de Santa Rosa do Sul, que frequentam regularmente curso nível superior fora do Município, para custeio de despesas com transporte escolar, desde que, seja o transporte efetuado por veículo fretado para este fim.

 

Parágrafo único. O  valor mensal do benefício, por aluno, não poderá ser superior ao seu dispêndio mensal com o transporte escolar.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Santa Rosa do Sul – SC, visando a transferência de recursos para a execução do disposto no artigo anterior.

 

Parágrafo único. O valor mensal do repasse será definido no próprio convênio e não poderá ser superior ao valor do dispêndio com transporte escolar dos alunos beneficiados.

                    

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2006.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 28 de março de 2006.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte oito dias do mês março de 2006.

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 

 

 

                       


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