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Legislação

Lei Ordinária 657/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Autoriza a Chefe do poder Executivo Municipal a filiar o Município de Santa Rosa do Sul á Federação Catarinense de Municípios – FECAM e dá outras providencias.


Lei 657 - 2006
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LEI Nº 657, DE 04 DE ABRIL DE 2006.

 

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL À FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS – FECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a filiar o Município de Santa Rosa do Sul à Federação Catarinense de Municípios – FECAM, com o objetivo de prestação suporte técnico nas diversas áreas administrativas da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º Na forma da autorização contida no artigo anterior a Chefe do Poder Executivo obriga-se a cumprir com todas as disposições estatutárias, inclusive com a contribuição mensal conforme disposto no Estatuto Social e em Assembléia Geral da Associação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revoga-se a Lei nº 440, de 03 de abril de 2001

.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 04 de abril de 2006.

 

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos quatro dias do mês abril de 2006.

 

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 

 


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