Legislação
Lei Ordinária 660/2006
Ementa: Autoriza alienação de bens que especifica e dá outras providencias.
- LEI 660 - 2006 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 660, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a alienar mediante Leilão, os seguintes bens:
a) 01 (uma) máquina Retro-Escavadeira Hidráulica, marca Fiatallis, modelo FB-80.2-02133, ano de fabricação 2000;
b) 01 (uma) mão mecânica hidráulica, marca IMAR, fabricação Santo Antônio da Patrulha;
c) 01 (um) veículo marca Renault, modelo Trafic, placa LXJ-1341, ano de fabricação 1995, chassi 8A1TA1CZZSS004405;
d) 03 (três) Relógios Ponto, marca Ponto System, códigos de patrimônio nº 3930, 3977 e 1871.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 18 de abril de 2006.
GECI GELTRUDES O. CASAGRANDE
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos dezoito dias do mês abril de 2006.
ALISSANDRA ALVES PAGANINI
Secretária da Administração e Finanças