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Legislação

Lei Ordinária 661/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Institui o programa Bolsa de Trabalho para estudantes de 2º e 3º graus, no âmbito da administração publica Municipal e dá outras providencias.


Lei 661 - 2005
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LEI Nº 661, DE 18 DE ABRIL DE 2006.

 

Institui o Programa Bolsa de Trabalho para estudantes de 2º e 3º graus, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

   Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa de Trabalho para estudantes de 2º e 3º  graus no âmbito da Administração Municipal.

 

   Art. 2º O Programa tem  como objetivo proporcionar à estudantes de 2º e 3º graus oportunidade de exercício profissional, incorporando hábitos de trabalho intelectual, permitindo a adaptação com o campo de trabalho.

 

   Art. 3º A bolsa de trabalho destina-se prioritariamente a estudantes carentes de recursos financeiros.

 

Art. 4º Caberá à Instituição de Ensino efetuar a seleção de estudante carente de recursos financeiros e o encaminhamento do candidato a  Bolsa, aos órgãos públicos interessados.

 

Art. 5º Para participar do programa de que trata esta Lei, o Estudante deverá estar regularmente matriculado e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao ensino público ou particular.

 

Art. 6º A relação de compromisso entre o órgão público e o estudante Bolsista, não gerará em nenhuma hipótese, vínculo empregatício de qualquer natureza, e conseqüentemente não terá validade para contagem de tempo de serviço.

 

Art. 7º Compete ao órgão público providenciar o seguro contra acidentes pessoais, em favor do bolsista.

 

Art. 8º O valor da bolsa de trabalho corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do menor piso de vencimento do Município para estudante de 2º grau e 60% (sessenta por cento) para estudantes de 3º grau.

 

Art. 9º O pagamento da bolsa será efetuado à conta de recursos orçamentários próprios de cada órgão, mensalmente, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, observada a freqüência do bolsista,  que deverá ser diariamente registrada.

 

Art. 10 Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa, o estudante que exercer cargo na administração municipal.

 

Art.11 O Município celebrará convênios com as Instituições de ensino interessadas, objetivando a realização do programa estabelecido pela presente Lei.

Art. 12 A aceitação do estudante bolsista, dar-se-á mediante termo de compromisso firmado entre o órgão público e o estudante, com a interveniência obrigatória da Instituição a que pertencer, pelo prazo de até 2 (dois)  anos, podendo ser renovado pelo mesmo período de até 2 (dois) anos.

 

Art. 13 A jornada de trabalho do bolsista será  de 20 (vinte) horas semanais, a ser cumprida em meio expediente, compatibilizada com o horário escolar e com o horário de funcionamento do órgão.

 

Parágrafo único. No caso do bolsista estudar a noite, a jornada de trabalho , poderá ser de 40 horas semanais, cumpridas em horário de expediente  normal do órgão concedente,  percebendo o dobro previsto no artigo 8º.

  

Art. 14 O número de bolsistas não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) da quantidade de servidores em exercício no respectivo órgão da administração direta e indireta seus fundos e autarquias.

 

§ 1º Quando o número percentual obtido com a fórmula acima aplicada for fracionada, automaticamente será igualado ao número inteiro superior.

 

§ 2º Excepcionalmente o número de bolsa de trabalho poderá ser superior ao estabelecido neste artigo, desde que se destine a realização de programas ou  projetos específicos e por período não superior  a 90(noventa) dias.

 

Art. 15 Compete à secretaria de administração e planejamento através de Diretoria Recursos Humanos, a responsabilidade de:

  I -  Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o programa bolsa de trabalho;

  II – Expedir as instruções que se fizerem necessárias a normatização de procedimentos para a plena execução desta Lei.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17 Revogam-se as Leis nº

 384/98 e 639/05, de 08 de dezembro de 1998 e 06 de dezembro de 2005, respectivamente.

                       

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 18 de abril de 2006.

 

 

GECI GELTRUDES O. CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos dezoito dias do mês abril de 2006.

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 


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