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Legislação

Lei Ordinária 662/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Abre credito especial ao orçamento vigente e dá outras providencias.


LEI 662 - 2006 - ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 662, DE 25 DE ABRIL DE 2006.

 

 

ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

04– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

01 – DIRETORIA DE  EDUCAÇÃO

2.028 – Manutenção do Ensino Superior

3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas............................................... R$    40.000,00

Art. 2º A execução do disposto no artigo 1º desta Lei, correrá a conta do superávit financeiro de recursos ordinários, verificado no exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 25 de abril de 2006.

 

 

GECI GELTRUDES O. CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte cinco dias do mês abril de 2006.

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 

 

 

FSM/ccpbr


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