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Legislação

Lei Ordinária 663/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Associação TE YANG de TAEKWONDO e dá outra providencias.


LEI 663 - 2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO TE YANG DE TAEKWONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 663, DE 09 DE MAIO DE 2006.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO TE YANG DE TAEKWONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO TE YANG DE TAEKWONDO, objetivando a transferência de recursos financeiros para implementação de ações educativas que promovam a redução da exposição de crianças, adolescentes e jovens às situações de risco, desigualdade, discriminação e outras vulnerabilidades sociais, bem como, dos índices de repetências e evasão escolar na rede pública de ensino.

Art. 2º O valor da subvenção será definido anualmente através de convênio ser firmado com a Instituição.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2006.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 09 de maio de 2006.

 

 

 

GECI GELTRUDES O. CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos nove dias do mês maio de 2006.

 

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 

 


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