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Legislação

Lei Ordinária 664/2006

Publicada em: 10 dez 2019

Ementa: Autoriza a Chefe do Poder executivo a adquirir por desapropriação amigável ou judicial uma área de terra que especifica e dá outras providencias.


Lei 664 - 2006
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LEI Nº 664, DE 23 DE MAIO DE 2006.

 

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE, Prefeita Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, uma área de terra rural localizada na Comunidade de Vila São Cristóvão, neste Município, pertencente ao Senhor DALMAN DE MATOS SILVEIRA e sua mulher BENTA RAUPP RODRIGUES, com área de 600,00 m², com as seguintes confrontações e medidas: frente ao Norte, na extensão de 11,00 metros, com a Rua Octávio Pedro Teixeira; fundos ao Sul, na extensão de 9,00 metros, com a Rua Projetada 01; ao Oeste, na extensão de 60,00 metros, com a Rua “X”; e ao Leste, na extensão de 60,00 metros, com terras de Regina Souza Corrêa, cujo terreno fica dentro de uma área maior de 3.790,00 m²,  registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio-SC, sob matricula nº 5.224, em nome de PEDRO MACIEL DE MELO.

 

Parágrafo único. A área de terra especificada no caput deste artigo será destinada à construção de um Posto de Saúde.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 23 de maio de 2006.

 

 

GECI GELTRUDES DE OLIVEIRA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, publicada e afixada no Mural Público desta Prefeitura Municipal, aos vinte e três dias do mês maio de 2006.

 

 

ALISSANDRA ALVES PAGANINI

Secretária da Administração e Finanças

 

 

 


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